O Ministério Público do Estado (MPRJ) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Niterói com objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços na área de saúde mental e o compromisso do município na realização de concurso público para o setor. O TAC foi proposto considerando que a vigência dos contratos temporários de trabalho na área de saúde mental se encerrará em breve (alguns já encerrados em 3 de agosto) e a dispensa desses profissionais prejudicaria a prestação do atendimento na área, uma vez que inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos a substituir a mão de obra temporária.
Pelo cronograma, o município se compromete a elaborar o estatuto da Fundação Estatal de Saúde do Município de Niterói (FESAÚDE) ainda este mês e tem até outubro para constituir a FESAÚDE. O município se obriga, ainda, a contratar entidade para realização do concurso e a publicar o edital no primeiro trimestre de 2019. O cronograma determina que o concurso seja realizado em maio e que até agosto sejam convocados os aprovados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário