O Ministério Público do Estado obteve, na quarta-feira (17), decisão favorável que mantém suspenso o início de construção irregular no bairro de São Francisco. Segundo o MPRJ, o empreendimento imobiliário multifamiliar com 13 apartamentos, a ser erguido na Rua Major Fróes, está em total desacordo com o disposto nas normas urbanísticas da região, uma vez que o Plano Diretor e o Plano Urbanístico Regional das Praias da Baía permitem apenas a construção de unidades unifamiliares.
A decisão foi proferida pela desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em atenção ao recurso especial cível interposto em função de decisões anteriores da 3ª Vara Cível de Niterói e da 12ª Câmara Cível do TJRJ. Para ambas, a referida obra havia sido liberada, mesmo diante da argumentação da ação civil pública impetrada pelo MPRJ em 27 de junho de 2012, contra a Bacos Construtora e o município de Niterói. Além do evidente desrespeito às regras de edificações no local, um dos mais valorizados da cidade, o Ministério Público fluminense afirma que o empreendimento causará danos irreversíveis ao meio ambiente, lesivos à coletividade.
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