Em sua primeira sessão no novo horário regimental de 9h às 12 horas, a Câmara de Niterói aprovou, nesta quarta-feira, em primeira discussão, duas mensagens executivas que fazem parte do Pacto Niterói Contra a Violência, lançado no mês passado. A primeira torna obrigatória a inserção do número do Disque Denúncia em diferentes meios e locais, como taxis, ônibus, bares e restaurantes. A mensagem será discutida e votada em outra sessão para em seguida ser sancionada pelo prefeito.
Em outra votação, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a mensagem executiva 19, que cria o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Segurança Pública e que reorganiza o Gabinete Integrado de Segurança e o Observatório Municipal, fazendo com que o município se adeque à Lei Federal 13.675 que criou o Sistema Único de Segurança Pública. O projeto também será votado em segunda discussão. Ainda tramitam nas comissões outras duas mensagens executivas que fazem parte do Pacto. As duas se referem à premiação de policiais pelas apreensões de armas de fogo que forem feitas na cidade. Os valores podem chegar a R$ 8 mil por cada fuzil.
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