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| Arquivo/EBC |
A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu liminar pedida pelo Procon Estadual com o objetivo de garantir que clientes de qualquer idade da operadora Assim Saúde, que tenham prescrição médica para fazer a mamografia digital, possam realizar o exame pelo plano. Caso desobedeça a decisão, o plano terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil.
O Procon Estadual decidiu entrar com uma ação civil pública após receber reclamações de consumidoras da Assim Saúde relatando problemas na autorização da mamografia digital. A operadora alegou que segue as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que obriga a realização do exame apenas para mulheres entre 40 e 69 anos. Ainda cabe recurso. Audiência de conciliação está marcada para 1º de outubro.
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