A Alerj aprovou nesta semana Projeto de Lei de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Lazaroni (MDB) que institui o Código de Proteção aos Animais no estado, considerando abuso e maus tratos o abandono, a privação de água e alimento. Ao reconhecer os direitos dos animais de terem vida digna, saudável, sem maus tratos ou abuso, amplia sanções contra aqueles que cometem atos de crueldade. O PL segue agora para sanção do governador Pezão.
O PL proíbe diversas práticas, como a distribuição de animais como brindes, vender ou doar animais a menores de idade; a mutilação dos animais com fins de identificação individual; a realização de testes de irritação ocular. Determina a co-responsabilidade pelo bem-estar animal dos proprietários e dos que os tenham sob guarda ou posse. E mais: no caso dos rodeios, proíbe uso de esporas, sedém (tira de couro que aperta a virilha do animal) e torção pela cauda.
Nenhum comentário:
Postar um comentário